PORTARIA Nº 232/MB. DE 16 DE AGOSTO
DE 2019
Cria o Comando Naval de Operações Especiais (CoNavOpEsp) e dá
outras providências.
O
COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º e 19
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e e o Inciso V do art. 26, do
anexo I ao Decreto nº 5417, de 13 de abril de 2005, resolve;
Art
1º Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o Comando Naval
de Operações Especiais (CoNavOpEsp), Organização Militar com semiautonomia
administrativa, subordinado ao Comando de Operações Navais (ComOpNav), e por
este apoiado com os recursos de pessoal, financeiros, de rancho e alojamento
necessários à execução de suas tarefas. Com sede na Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, e sob a direção de um Contra-Almirante, terá o
propósito de contribuir para o aprestamento e o emprego das Forças Navais,
Aeronavais e de Fuzileiros Navais.
Art
2º O CoNavOpEsp deverá submeter à apreciação do Comandante de Operações Navais,
observando o que dispõem as normais em vigor, proposta de Regulamento, dentro de
sessenta dias, contados a partir da entrada em vigor desta portaria.
Art 3º O Comandante de Operações Navais baixará os atos
complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.
Art 4º Esta Portaria entre em vigor na presente data.
